1. Cadastro e acesso

Para utilizar os serviços, o Usuário deve efetuar cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados.

O Usuário será integralmente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros.

Qualquer uso realizado por meio das credenciais cadastradas será considerado de responsabilidade do titular da conta.

2. Funcionalidade

2.1. A Plataforma oferece ao vendedor:

· ambiente seguro de checkout para seus compradores;

· integração com gateways de pagamento terceiros;

· cálculo e registro de taxas incidentes;

· relatórios de desempenho das transações;

· disponibilização de temas personalizáveis de checkout, para que o vendedor escolha aquele que melhor represente sua marca e experiência de usuário.

2.2. A disponibilização de temas não implica qualquer obrigação de customização individualizada pela Plataforma, limitando-se esta a disponibilizar modelos predefinidos.

3. Pagamento, planos e taxas

3.1. O uso da Plataforma será remunerado por meio de taxas periódicas sobre transações concluídas e por mensalidade fixa conforme plano escolhido.

3.2. As cobranças serão processadas automaticamente no cartão de crédito ou outro meio de pagamento indicado pelo Usuário.

3.3. Taxas já cobradas são definitivas e não serão reembolsadas, ainda que a venda seja posteriormente cancelada ou objeto de estorno.

3.4. O Usuário reconhece que a Plataforma poderá alterar os valores e periodicidade de cobrança mediante publicação prévia em seu site, considerando-se o uso contínuo como aceitação tácita.

4. Relação com gateways de pagamento

4.1. O processamento financeiro das transações é realizado exclusivamente por terceiros (gateways de pagamento), que possuem suas próprias regras e políticas.

4.2. A Plataforma não se responsabiliza por falhas, atrasos, estornos, bloqueios, chargebacks ou quaisquer outras ocorrências relacionadas à operação dos gateways.

4.3. Eventuais litígios financeiros deverão ser solucionados diretamente entre o Usuário e o respectivo prestador de serviços de pagamento.

5. Obrigações do usuário vendedor

5.1. O vendedor é o único responsável:

· pela veracidade das informações de seus produtos e serviços;

· pela entrega, qualidade e conformidade dos bens vendidos;

· pela observância da legislação consumerista e tributária;

· pelo atendimento ao consumidor, devoluções, trocas, garantias e reclamações;

· pelo tratamento adequado dos dados pessoais dos compradores, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

5.2. Caso a Plataforma venha a ser acionada judicial ou administrativamente por ato do vendedor, este desde já reconhece o dever de indenizar e ressarcir a Plataforma de quaisquer prejuízos, inclusive custas processuais, honorários advocatícios e condenações.

6. Conteúdo do usuário

6.1. Todo conteúdo inserido pelo Usuário em sua conta — incluindo descrições de produtos, imagens, marcas, dados empresariais, informações de compradores e demais materiais — é de sua exclusiva responsabilidade.

6.2. Ao disponibilizar tais conteúdos, o Usuário concede à Plataforma licença irrevogável, gratuita e perpétua para utilizar, reproduzir, armazenar, exibir e promover o material, desde que não envolva informações pessoais ou marcas registradas sem prévia autorização.

6.3. A Plataforma poderá remover imediatamente qualquer conteúdo que considere falso, ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

7. Atividades proibidas

É vedado ao Usuário:

· utilizar a Plataforma para venda de produtos ilícitos, proibidos ou não autorizados por lei;

· inserir dados falsos ou enganosos;

· praticar atos de fraude, difamação, calúnia, ofensa ou violação de direitos;

· compartilhar dados pessoais de compradores para finalidades alheias à transação;

· instalar códigos maliciosos, vírus ou realizar engenharia reversa do sistema.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. O uso da Plataforma ocorre por conta e risco exclusivo do Usuário.

8.2. A responsabilidade da Plataforma será sempre limitada ao valor equivalente a 1 (um) mês das taxas efetivamente pagas pelo Usuário, nos 30 dias imediatamente anteriores à reclamação.

8.3. A Plataforma não será responsável por:

· danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais;

· falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, instabilidade da internet ou ataques cibernéticos;

· atos de terceiros, incluindo gateways de pagamento e instituições financeiras.

9. Privacidade e proteção de dados

9.1. A Plataforma atua como operadora de dados, limitando-se a disponibilizar infraestrutura tecnológica.

9.2. O vendedor é o controlador e responsável pelo tratamento dos dados pessoais de seus compradores, respondendo integralmente por eventuais incidentes de segurança, vazamentos ou usos indevidos.

9.3. A Plataforma adotará medidas razoáveis de segurança, mas não garante invulnerabilidade contra ataques externos.

10. Alterações contratuais

10. A Plataforma poderá modificar este Acordo e a Política de Privacidade a qualquer tempo, sendo suficiente a publicação em seu site oficial. O uso contínuo após a alteração será interpretado como aceitação tácita dos novos termos.

11. Responsabilidade solidária de usuário

11.1. O Usuário reconhece e aceita que será solidariamente responsável por quaisquer danos, prejuízos, custos, despesas, condenações, indenizações, multas ou penalidades de natureza cível, consumerista, tributária, administrativa ou de qualquer outra espécie que venham a ser imputados à Plataforma em razão de atos, omissões, condutas, informações, produtos ou serviços ofertados pelo próprio Usuário.

11.2. Caso a Plataforma seja demandada judicial ou extrajudicialmente em conjunto com o Usuário, este será considerado coobrigado solidário e responderá de forma integral, regressiva ou direta, pelos valores eventualmente despendidos pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

· custas processuais e honorários advocatícios;

· condenações judiciais;

· acordos celebrados com terceiros;

· indenizações pagas a consumidores ou órgãos públicos;

· multas administrativas ou sanções regulatórias.

11.3. O Usuário concorda que, em tais hipóteses, a Plataforma poderá exigir de imediato o reembolso integral dos valores despendidos, independentemente do trânsito em julgado da decisão ou da existência de execução judicial.

11.4. A solidariedade aqui prevista não exclui nem limita a responsabilidade direta e primária do Usuário perante seus compradores, sendo certo que a Plataforma atua apenas como provedora de solução tecnológica de checkout, sem assumir qualquer obrigação de natureza consumerista, contratual ou tributária relacionada à atividade do Usuário.

12. Rescisão e cancelamento de conta

12.1. O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação via painel de controle.

12.2. A Plataforma poderá rescindir ou suspender o acesso do Usuário em caso de violação contratual, suspeita de fraude ou descumprimento da lei.

12.3. O cancelamento não gera direito à restituição de valores já pagos.

13. Disposições finais

13.1. Este Acordo não gera vínculo societário, trabalhista, associativo ou de representação entre a Plataforma e o Usuário.

13.2. A tolerância da Plataforma quanto a descumprimentos eventuais não implica renúncia a direitos.

13.3. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.

13.4. O presente contrato é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, com exclusão de qualquer outro.